Atualizado em: 30/03/2026 08:00:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa Eletronica000002/202602/03/2026Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos tecnicos atuariais, para elaboracao de calculo atuarial do exercicio de 2026 contendo, relatorios, pareceres e resultados dos demonstrativos referentes a gestao do Regime Proprio de Previdencia Social do municipio para assessorar no atendimento das exigencias estabelecidas em lei.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.100,00R$ 5.049,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RPREV CONSULTORIA ATUARIAL LTDA46.147.565/0001-05ServicoCALCULO ATUARIAL SERVICOS1,0000R$ 5.049,00R$ 5.049,00
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