Atualizado em: 30/03/2026 08:00:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "INST.PREV.SERV.PUBLICOS MUN. MUZAMBINHO",
    "modalidade": "Dispensa Eletronica",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "000002/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos tecnicos atuariais, para elaboracao de calculo atuarial do exercicio de 2026 contendo, relatorios, pareceres e resultados dos demonstrativos referentes a gestao do Regime Proprio de Previdencia Social do municipio para assessorar no atendimento das exigencias estabelecidas em lei.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-03-02T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 5049.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "INST.PREV.SERV.PUBLICOS MUN. MUZAMBINHO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2025",
    "processo": "000001/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para realizacao de avaliacao atuarial do exercicio de 2025, com data base de 31/12/2024, contemplando todas as atualizacoes cadastrais, finan- ceiras e legais do exercicio de 2025, embasando tomadas de decisoes administrativas e fi- nanceiras, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alinea  a .",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-03-31T00:00:00",
    "homologacao": "2025-03-31T00:00:00",
    "conclusao": "2025-03-31T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 6500.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA