Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS4,0000R$ 839,38R$ 3.357,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOC.PAULISTA ENTIDADES DE PREV.DO EST.E DOS MUN.01.144.081/0001-66R$ 3.357,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000068/2024INST. PREVID. SERV.PUBLICOS MUN. MUZAMBINHO06/08/2024ASSOC.PAULISTA ENTIDADES DE PREV.DO EST.E DOS MUN.01.144.081/0001-66R$ 3.315,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00614-08-24_145320.pdf Edital 
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