Atualizado em: 30/03/2026 08:00:58

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "INST.PREV.SERV.PUBLICOS MUN. MUZAMBINHO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000007/2025",
    "assinatura": "2025-11-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.942.789/0001-07",
    "nome_favorecido": "SUKOI ALIMENTOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECO NUMERO 0116/2025 DO MUNICIPIO DE MUZAMBINHO- MG PARA AS ATIVIDADES DO IPREM",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1887.100000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "INST.PREV.SERV.PUBLICOS MUN. MUZAMBINHO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-08-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.942.789/0001-07",
    "nome_favorecido": "SUKOI ALIMENTOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE ENPRESA ESPECIALIZADA ATRAVES DE ADESAO AS ATAS DE REGISTRO DE PRECOS 9293/2024, 9296/2024, 9299/2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO IPREM.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1986.600000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA